TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

 A utilização deste website, implica a aceitação das condições estabelecidas através das cláusulas seguintes, elaboradas de boa fé e segundo as regras legais em vigor, as quais se consubstanciam no seguinte:

A sociedade Magnetik Minds – Eventos & Patrocínios Lda, com o NIPC 513 863 435, com sede social na Rua Frei Amador Arrais, nº 6 – 1700-202 Lisboa, com o capital social de 5.000,00€, doravante designada “empresa” e 

Os utilizadores que desejem efetuar compras através do website, as quais doravante serão designadas por “cliente”;

Acordam pelo presente contrato as seguintes condições gerais:.

1. DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO NEGÓCIO:

• 1.1.-O Marketplace é uma plataforma multi vendedor de venda de produtos online e tem por objetivo desenvolver e promover atividades no âmbito da defesa dos interesses dos aderentes, nomeadamente, formação, prestação de informação, aquisição de serviços e produtos do concelho de Sines.
• 1.2.- A plataforma Marketplace contempla produtos de empresas associadas, permitindo a qualquer pessoa, em qualquer parte do mundo, fazer compras online neste site.

2. OBJECTO:

• 2.1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao “cliente” sobre as diferentes modalidades de encomenda, vendas, pagamento, prestação de serviço ou entrega das compras efetuadas no website Marketplace.
• 2.2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o acompanhamento da encomenda/prestação de serviço, entre as partes.

3. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO:

• 3.1. O “cliente” compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.
• 3.2. O Marketplace pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.
• 3.3. Ao cliente é vedado alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos de qualquer tipo-.
• 3.4. Os clientes da loja online são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia.
• 3.5. A encomenda de produtos ou serviços, apenas pode ser feita por utilizadores maiores de 18 anos, ou tendo idade inferior a 18 anos, autorizada pelo legal representante.
• As declarações prestadas pelo utilizador poderão ser verificadas por qualquer meio.
• 3.6. O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 58/2020, de 31/08 relativo ao MEDIDAS DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO.
• Ao aceitar os termos e condições gerais, o cliente tem aceita ter conhecimento que cada lojista tem uma área privada para termos e condições com política de reembolsos e envio especificas, visível para todos os clientes que visitam o espaço reservado para cada loja na plataforma.

4. PRODUTOS NA LOJA ONLINE:

• 4.1. Poderão ser adquiridos na loja online os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos.
• 4.2. A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado no mercado local, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa.

5. PREÇOS:

• 5.1. Os preços disponibilizados devem considerar-se em Euros.
• 5.2. Os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, a que acrescem os respetivos custos com os portes.
• 5.3. O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio e dos meios de pagamento são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra.
• 5.4. Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.
• 5.5. O Marketplace informa que os preços praticados em https://compraremsines.pt, são exclusivos da Loja Online e que poderão variar dos preços nas lojas físicas da empresa/distribuidora local.

6. ENCOMENDA:

• 6.1. A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos é feita mediante a sua colocação no cesto de compras.
• 6.2. Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares.
• 6.3. O cliente poderá cancelar a encomenda acedendo á área “A minha conta”, dentro do prazo de 24 horas após o Marketplace ter recebido a confirmação da encomenda.
• 6.4. O pedido de cancelamento só produzirá efeitos quando seja indicado o número da encomenda e o nome do cliente.

7. FORMAS DE PAGAMENTO:

• 7.1. Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónico disponibilizados, cujos custos são suportados pelo cliente e debitados no documento de venda.
• 7.2. Nos pagamentos efetuados através do sistema «Cartão de Crédito», «MBway» e «Referência Multibanco» a Loja Aderente reserva durante 24 horas o produto encomendado, prazo a partir do qual, em caso de não confirmação do pagamento, a encomenda poderá ser anulada.
• 7.3. Os cheques-oferta não podem ser descontados sobre o valor das trocas de moeda ao valor facial nem no pagamento de portes.

8. PRAZO DE ENTREGA:

• 8.1. Em Portugal Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 3 a 15 dias úteis após a data do respetivo pagamento, salvo casos de força maior ou rutura de stock.
• 8.2. As expedições seguem via transportadora privada definida pela Loja Online e de acordo com as condições contratuais acordadas entre as partes. 
• 8.3. Nas Regiões Autónomas e dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 3 a 15 dias úteis, salvo casos de força maior ou rutura de stock.
• 8.4. As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte.

9. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS:

• 9.1. O Cliente tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado nos termos do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro – CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA E FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
• Nos termos da legislação, o cliente pode devolver os artigos encomendados, sem necessidade de indicar motivo, num prazo de 14 dias a contar da entrega do produto e sem quaisquer custos, sendo reembolsado pelo do valor total despendido, exceto quanto aos valores previstos no número seguinte:
• Cada Loja Aderente poderá possuir a sua própria política de reembolso na área da Loja dentro do Marketplace, a qual prevalece face às condições geris.
• 9.2. Sempre que o cliente solicitar expressamente uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa e proceda à resolução do contrato, a referida diferença não será devolvida.
• 9.3. O direito à livre resolução poderá ser exercido dentro do prazo estabelecido no número 8.1, através da devolução física do artigo e do envio para o endereço de email da loja vendedora de declaração inequívoca da intenção de devolução na qual se deverá indicar: a identificação do cliente (nome, endereço geográfico e endereço de correio eletrónico); identificação do artigo, número de encomenda, e data da receção do artigo, bem como a assinatura do cliente caso esta declaração seja entregue em suporte de papel.
• 9.4. Em alternativa poderá o cliente proceder à comunicação da intenção de devolução do artigo através do preenchimento do formulário disponível na área de cliente.
• 9.5. A Loja Aderente suportará os custos com os portes de correio de devolução, quando o artigo estiver danificado ou se tiver ocorrido um erro na sua expedição. Nas restantes situações, os eventuais custos da devolução serão suportados pelo cliente.
• 9.6. Em caso de devolução a embalagem deve ser devolvida completa, acondicionada da forma em que foi expedida, acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto.
• 9.7. Na falta de qualquer componente ou acessório do artigo vendido ou, caso qualquer um deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo de seguida o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
• 9.8. Após receção da devolução e verificadas as condições do produto, poderá ser devolvido ao cliente o valor correspondente ao valor efetivamente pago pela encomenda (valor constante na fatura de venda).
• 9.9. O reembolso do valor a devolver depende do meio de pagamento utilizado na respetiva encomenda, nomeadamente:
• a) No caso de pagamentos com «Cartão de Crédito», estes são creditados nas respetivas contas;
• b) Nos restantes casos, quando é fornecida informação do IBAN, o reembolso é feito para a conta bancária indicada;
• c) Não tendo sido por nenhuma das vias anteriormente mencionadas, o reembolso é realizado por cheque ou vale postal para a morada de faturação. Sendo o mesmo efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

10. GARANTIA:

• 10.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
• 10.2. Os bens móveis não consumíveis possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
• 10.3. Os bens para uso profissional, possuem um período de garantia de 6 (seis) meses após a sua entrega.
• 10.4. Os bens perecíveis, não poderão ser devolvidos, não se aceitando qualquer devolução.
• 10.5. São considerados fora das condições de garantia os bens moveis que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

11. REGISTO NA LOJA ONLINE:

• 11.1. Para a utilização da Loja online, não é obrigatório o registo individual.
• 11.2. Caso o cliente pretenda efetuar o registo individual na loja online é efetuado em «Registo».
• 11.3. Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do cliente, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação.
• 11.4. O Cliente pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na Loja online.
• 11.5. O acesso é restrito a cada utente e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deverá ser alterada na primeira utilização.
• 11.6. Estes dados são enviados para o e-mail do cliente para permitir a sua confidencialidade, sendo da exclusiva responsabilidade do utente a sua posterior utilização.
• 11.7. Associado ao seu registo irá receber correio eletrónico com informações sobre campanhas de marketing e a nossa newsletter estando ao seu dispor a opção de saída contida nos emails rececionados.

12. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA:

• 12.1. O Marketplace recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), regulamento (EU) 2016/679.
• 12.2. Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido através de procedimentos físicos e lógicos, bem como pela aplicação de práticas de segurança de informação inerentes à sua atividade.
• No âmbito do presente Contrato, as partes terão acesso a dados pessoais, que são tratados, nos termos do Regulamento n.º 2016/679 e demais legislação aplicável pelo responsável pelo tratamento, para a finalidade da gestão da relação contratual. Os dados pessoais são tratados na medida do necessário para a execução do Contrato, bem como para o cumprimento de obrigações legais.
• Os dados pessoais serão conservados enquanto se mantiver a relação contratual entre as Partes e/ou pelo período adicional que se revele necessário de forma a cumprir prazos previstos na lei e/ou defender direitos e interesses em processo judicial.
• 3.A qualquer momento e dentro dos limites legais, as partes poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento, oposição e portabilidade, mediante pedido escrito dirigido à outra parte.
• Têm as pares ainda o direito de recurso a via administrativa ou judicial, direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados viola o regime legal em vigor.
• Os dados dos clientes acessíveis ao administrador, são partilhados com os lojistas aos quais o cliente faça a aquisição qualquer produto ou serviço, estando salvaguardados nos termos dos artigos anteriores.

13. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO:

• 13.1. De acordo com a Lei 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo DL n.o 102/2017, de 23/08 referente a MECANISMOS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO informa-se que em caso de litígio de consumo no âmbito do presente contrato, o CLIENTE poderá recorrer aos meios de resolução de litígios ao seu dispor, nomeadamente, ao CNIACC– CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO, entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, através dos seguintes contactos: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide www.cniacc.pt
• 13.2. O consumidor poderá ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
• 13.3. Aceda à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online, através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng= PT

14. LIVRO DE RECLAMAÇÕES:

• 14.1. Em cumprimento com o DL n.o 74/2017, de 21 de junho, no caso de pretender fazer alguma reclamação, o cliente tem disponível livro de reclamações eletrónico podendo aceder ao mesmo através de: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/reclamacao

15. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE:

• 15.1. A este acordo é aplicável a lei portuguesa.
• 15.2. Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.